Câmara e Assembleia Municipal recusam transferência de competências do Estado
Vila Velha de Ródão
2019-02-02 11:14:37
Povo da Beira

A Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão deliberaram não aceitar a transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais em 2019 por as condições financeiras, nomeadamente os acréscimos de meios necessários para as assumir, não se encontrarem assegurados.

No âmbito da transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais, o Governo publicou já 11 diplomas, nove dos quais com aplicação direta aos Municípios.

Estes abrangem áreas como a autorização de exploração de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, a gestão de praias marítimas, fluviais e lacustres, o domínio da justiça e da habitação, o apoio às Associações de Bombeiros Voluntários ou o domínio das vias de comunicação, entre outras.

Nos diplomas referidos, prevê-se a possibilidade de os Municípios não exercerem as competências referidas no ano 2019, sendo para tal necessário que o comunicassem à Direção Geral das Autarquias Locais no prazo de 30 dias da entrada e vigor dos diplomas, após deliberação prévia dos seus órgãos deliberativos.

Neste sentido, no dia 11 de janeiro, a Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão deliberou por unanimidade a não aceitação da transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais em 2019.

A decisão foi fundamentada pelo facto de não serem ainda conhecidas as condições financeiras que acompanharão as transferências de competências referidas, nem as transformações que o assumir destas novas funções implicarão ao nível dos recursos humanos e técnicos da autarquia.

“Embora concorde com o intuito desta reforma, pois permite de alguma forma dar uma resposta mais célere e mais próxima naquilo que são estes domínios, entendo que existe um conjunto de questões, relativas ao correspondente encargo financeiro que lhe está associado, para o qual ainda não obtivemos qualquer resposta”, referiu na ocasião o presidente do Município de Vila Velha de Ródão.

Luís Pereira mostrou-se também preocupado pelo facto de a rúbrica e a verba para fazer face a estes domínios, incluídas no orçamento do Estado, não terem sido aprovadas pela Assembleia da República, conforme foi comunicado à autarquia pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

A Assembleia Municipal de Vila Velha de Ródão, reunida no dia 28 de janeiro, deliberou no mesmo sentido, aprovando por unanimidade a não aceitação, em 2019, da transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais.



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