Assembleia Municipal de Castelo Branco rejeita competências da justiça, bombeiros e vias de comunicação
Castelo Branco
2019-02-06 11:22:13
Povo da Beira

A Assembleia Municipal de Castelo Branco aprovou no passado dia 30 de janeiro, por unanimidade, a transferência de oito competências da administração central para a autarquia e rejeitou três, nas áreas da justiça, bombeiros e vias de comunicação.

“Somos, por princípio, favoráveis à descentralização. Sendo a autarquia a assumir estas responsabilidades, devido à sua proximidade e de podermos definir as nossas políticas, fiamos todos a ganhar. Contudo, existem questões financeiras e administrativas por esclarecer”, afirmou, na sua intervenção, o presidente socialista da Câmara de Castelo Branco, Luís Correia.

O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais – num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 –, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.

As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.

O autarca explicou aos deputados municipais que ficou definido, no âmbito da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa (CIMBB), que há questões por definir em relação à justiça e aos bombeiros e decidiu-se recusar a transferência de competências nestas duas áreas.

“Decidimos propor (CIMBB) a todas as Assembleia Municipais essa recusa. Todas as restantes, exceto as vias de comunicação, consideramos que devemos assumir, quer na CIM, quer na autarquia”, esclareceu.

Luís Correia sublinhou que ao nível da autarquia, o único diploma que ficou decidido recusar foi o que diz respeito às vias de comunicação.

“Há questões financeiras por esclarecer e também quais as vias de comunicação a transferir. Devido a essas incertezas, devemos recusar. No âmbito da autarquia, as vias de comunicação e, no âmbito da CIM, a justiça e os bombeiros”, disse.

Já o deputado municipal do PSD, Miguel Barroso, esclareceu que o seu partido sempre foi favorável à descentralização de competências e, como prova disso, relembrou a assinatura do acordo com o Governo em 2018 sobre esta matéria.

“A transferência deve ser acompanhada de meios humanos, financeiros e patrimoniais. Infelizmente, o Governo não cumpriu a sua promessa”, afirmou.

O social-democrata realçou a importância da descentralização, desde que acompanhada com os respetivos meios necessários.

O CDS-PP manifestou também ser a favor da descentralização e recordou que em setembro de 2018, apresentou uma moção rejeitada pela Assembleia Municipal, onde alertava para a necessidade de haver meios para que a transferência de competências pudesse ser efetiva.

Francisco Oliveira Martins concordou com o facto de as vias de comunicação, para já, não sejam alvo de descentralização.

Já o deputado do Bloco de Esquerda, José Ribeiro, relembrou que também o seu partido apresentou uma moção, em setembro de 2018, onde recomendava à câmara para não aceitar a transferências em 2019.

“Foi rejeitada [pela Assembleia Municipal]. Esta descentralização, tal como está configurada, viola o princípio constitucional da subsidariedade. Este processo vai promover a total desresponsabilização do Estado. Falha ao nível dos meios técnicos, financeiros e de recursos humanos”, frisou.

Para o BE, o que está em causa, não é uma verdadeira descentralização, mas uma municipalização.

Por seu turno, a deputada da CDU, Carina Caetano, disse que os recursos necessários ao processo, “não estão assegurados”.

“É uma municipalização de competências. Esta abertura para a municipalização e desresponsabilização do Governo põe em causa a qualidade dos serviços públicos essenciais e a situação financeira”, disse.

Leopoldo Rodrigues, deputado municipal do PS, sublinhou que a bancada está de acordo com a descentralização de competências.

“Consideramos, no entanto, que ao nível das vias de comunicação, não está assegurado quais são”, sublinhou.

As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir em 2019 as competências dos decretos setoriais publicados terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a maioria no prazo de 60 dias após a respetiva data da publicação e entrada em vigor, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.



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